Prezados companheiros (as),
Na qualidade de Coordenador da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental estamos apoiando a mobilização em andamento contra a iniciativa do Governo do Distrito Federal de promover a privatização por meio de PPP da totalidade dos serviços públicos que integram a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos do DF durante 30 anos contratados com uma só empresa com base em um valor estimado de R$ 11,7 bilhões.
É preciso garantir o mínimo de controle social sobre esses serviços públicos essenciais. A gestão dos resíduos sólidos do DF deve ser planejada de modo democrático e participativo, como prevê a Lei Federal 12.305, e executada com a participação de cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Simultaneamente, o Serviço de Limpeza Urbana do DF precisa ser capacitado para coordenar os programas e ações respectivos, evitando o monopólio e a elevação desnecessária dos custos de serviços públicos que são pagos pela população.
São legítimas as reivindicações colocadas ao Governador do DF pelo movimento:
a) o cancelamento da PPP da Gestão dos Resíduos Sólidos no DF;
b) nos termos da Lei 12.305, a elaboração do Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos do DF, de forma democrática e participativa;
c) o encerramento do Lixão da Estrutural, implantando urgentemente o aterro sanitário Oeste, assegurando condições de trabalho dignas e remuneradas na reciclagem dos produtos da coleta seletiva aos catadores de material reciclado do DF;
d) a reestruturação e a modernização do Serviço de Limpeza Pública (SLU-DF), realizando concurso público e capacitando-o técnica e institucionalmente para a gestão moderna e eficiente dos resíduos sólidos do DF.
As análises feitas até aqui mostram que a iniciativa está eivada de ilegalidades e é completamente inadequada do ponto de vista do interesse público e, portanto caberá lutar também no campo legal contratando assessoria jurídica politicamente confiável e competente tecnicamente para enfrentar os desafios colocados por uma operação de tamanha magnitude.
Assim, estamos solicitando o apoio financeiro da “ENTIDADE” de modo a viabilizar a contratação da Machado & Machado Advogados Associados, representada pelos advogados João José Machado de Carvalho –OAB/GO nº. 9.555 e Dimitri Graco Lages Machado –OAB/DF nº. 26.911, para a prestação dos seguintes serviços advocatícios:
(i) assessoria e consultoria jurídicas,
(ii) patrocínio de ações judiciais pertinentes, a exemplo de Ação Popular e Ação Civil Pública;
(iii) elaboração de petições dirigidas à Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal;
(iv) elaboração de representações a instituições de controle social, como o Ministério Público,
todos relacionados com a decisão do Distrito Federal de realizar a Parceria Público-Privada com a celebração de Contrato Administrativo de Concessão dos serviços de varrição, coleta, transporte e disposição final de todos os resíduos sólidos, de saúde e perigosos, gerados dentro do Distrito Federal, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por até 05 (cinco) anos, já em fase de consulta pública.
As negociações preliminares encaminhadas com a Machado & Machado resultaram em uma sistemática de pagamento pelos serviços em seis parcelas mensais.
Aguardo seu retorno o quanto antes informando o valor mensal que a ENTIDADE pode contribuir de modo a viabilizar o apoio a esta importante iniciativa de resistência à privatização de serviços públicos essenciais.
Saudações,
Edson Aparecido da Silva
Coordenador da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental
PS: Mais informações em:
Abaixo-assinado com mais de 700 assinaturas reivindicando ao governador Agnelo Queiroz o cancelamento da PPP dos Resíduos Sólidos do Distrito Federal está disponível no sítio http://www.peticaopublica.com.br
