04 de Julho de
2013 *
A 1ª Promotoria de Justiça
Defesa do Meio Ambiente (Prodema) instaurou, no último dia 3 inquérito civil
ambiental para apurar aspectos da Parceria Público Privada (PPP) do Lixo que
ainda não foram abordados, como reciclagem, compostagem e elaboração do Plano
Integrado Distrital de Resíduos Sólidos – documento exigido pela Lei de
Política Nacional para obtenção de recursos e financiamentos da União. A
Secretaria de Governo terá dez dias para responder.
O objetivo do inquérito civil
é acompanhar a política pública de resíduos sólidos e a proposta de PPP, a fim
de evitar futuros danos ambientais e de atender às exigências legais. Segundo o
promotor de Justiça Roberto Carlos Batista, embora as Prodemas analisem a
situação dos resíduos sólidos do DF, outros aspectos da PPP também precisam ser
tratados. Batista explica, ainda, que "a Prodema se posicionará sobre as
providências imediatas após análise dos documentos do governo”.
Entenda o caso
Desde 2012, a Prodema, em ação
conjunta com Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep),
Ministério Público junto ao TCDF (MPTCDF) e o Ministério Público do Trabalho
(MPT), analisa as condições de trabalho, as garantias dos direitos dos
catadores, o cumprimento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei
10.302/2010), a contratação e a licitação da PPP do Lixo.
Em novembro de 2012, durante
reunião com representantes do governo e da empresa contratada para realizar os
estudos da PPP, as Entidades encaminharam um ofício à Secretaria de Governo. O
documento questionava aspectos legais conflitantes da PPP do Lixo. Porém, as
respostas enviadas não foram satisfatórias. Desse modo, a discussão foi adiada.
Fonte: site do MPDFT