Cristovam questiona a entrega da limpeza urbana do DF a um monopólio privado

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) questionou da tribuna, no dia 9 de novembro, a intenção do governo do Distrito Federal de privatizar os serviços de limpeza urbana por 30 anos, aos custo de R$ 12 bilhões.

Cristovam disse que, em 30 anos, a empresa concessionária pode quebrar e perguntou o que teria acontecido se contrato semelhante tivesse sido assinado pelo prazo de 30 anos com a Delta, empresa acusada de envolvimento em esquema do contraventor Carlinhos Cachoeira.

Cristovam criticou o GDF por não ter divulgado ainda todos os estudos de viabilidade técnica e econômica da iniciativa, nem os anexos completos do edital do contrato.

O senador disse temer uma substancial elevação da Taxa de Limpeza Pública no DF, por causa dos custos envolvidos, e levantou dúvidas sobre a intenção do GDF de incluir no contrato o tratamento e a disposição final de todos os resíduos sólidos do serviço de saúde do DF, sem distinção dos que forem gerados pelos estabelecimentos públicos e privados. Se isso se concretizar, acrescentou, o contribuinte “pagará a conta” da destinação do lixo causado pelos hospitais privados.

Abaixo, a íntegra do pronunciamento. 

Discurso do dia 9 de novembro de 2012 – PPP do Lixo - O SR. Cristovam Buarque (Bloco/PDT – DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) –

Bom dia a cada uma e a cada um!

Senador Tomás, que preside a sessão; Srs. Senadores, Srªs Senadoras; Senador Tomás, o senhor tem sido um dos que mais comparem aqui, mais assiste às falas e deve ter percebido que eu, em geral, falo mais como Senador da República, representando o DF, do que um Senador concentrado nos temas locais do Distrito Federal. Mas chegam certos momentos em que tenho que assumir, sim, a minha responsabilidade de representante do povo do Distrito Federal e falar de Brasília, até porque o Senador da República tem que saber, lembrar e cuidar que o Distrito Federal é a capital de todos os brasileiros.

Falar de Brasília é falar um pouco do Brasil inteiro. E é sobre o Distrito Federal que eu quero falar, é sobre a capital do Brasil que quero falar, é sobre o sistema de limpeza e o sistema de transparência pública que quero falar, fazendo 15 perguntas ao Governo do Distrito Federal – porque as últimas que eu fiz, assinadas em um documento por mim e pelo Senador Rodrigo Rollemberg, um mês e meio depois, não mereceram a menor consideração do Governador do Distrito Federal. Eram algumas considerações, consultas sobre um acordo que ele está fazendo, que nos parece – e a toda a população brasiliense – absolutamente injustificável: contratar uma empresa de Singapura para pensar o futuro do Distrito Federal, desprezando a competência de brasileiros de todas as partes e de brasilienses, depois de 50 anos que já estamos aqui, e não só isso, mas desprezando a transparência, porque ninguém sabe a razão de uma empresa de Singapura, por que esta empresa, e nem mesmo o que ela vai fazer exatamente.

Mas hoje é o outro projeto que nos preocupa, e talvez até mais, porque não diz respeito pensar o futuro que o Governo irresponsável pode contratar e depois rasgar o documento e não atrapalhar a nossa vida. Claro que ficaria a pergunta de quem gastou e quem ganhou com isso, mas hoje é algo que diz respeito ao dia a dia.

O Governo do Distrito Federal está pensando em substituir o sistema atual de limpeza urbana, um sistema histórico que Brasília tem, através do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, uma empresa que é da idade do Distrito Federal e que combina o seu trabalho com parcerias público-privadas com entidades, com grupos, com empresas que fazem serviços específicos.

Pois bem, o Governo está se propondo a substituir tudo isso por uma empresa, mas não é uma empresa para fazer isso ou aquilo; é uma empresa para fazer da varrição ao tratamento dos resíduos sólidos. Isso não vai dar certo, e não vai dar certo ao custo de R$13 bilhões, porque se trata de um convênio, de um acordo por 30 anos.

Por 30 anos o Governo do Distrito Federal ficará amarrado a uma empresa, e todo o sistema de limpeza urbana das cidades do Distrito Federal ficará ligado às mãos de uma única empresa.

Em 30 anos, empresas quebram. Imaginem se esse acordo tivesse sido feito, 10 anos ou 5 anos atrás, com a Delta, por 30 anos. As empresas sofrem problemas de continuidade.

Vamos deixar a limpeza da Capital do Brasil nas mãos de uma empresa por 30 anos, cuidando da varrição, daquele pequeno gari até os mais importantes sistemas de usinas de tratamento. E o Governador não explica, não responde.

Por isso, eu quero fazer aqui, de público, para o Brasil as perguntas que estão fazendo ao Governador e que ele precisa e tem a obrigação de responder.

A primeira é por que, até agora, não foram divulgados ou disponibilizados os estudos de viabilidade técnica e econômica, nem os anexos do edital do contrato, e por que não constam das minutas do edital e do contrato informações relevantes, como, por exemplo, o próprio valor estimado para o contrato. Por que é que isso não está sendo feito?

Eu tive acesso por meios que não foram de uma publicização, mas porque, como ex-governador, como Senador, tenho acesso a certas pessoas. Foi preciso usar uma forma de conseguir – eu não vou dizer espuriamente, porque isso nem deveria ser e eu não acredito que seja um segredo. Foi preciso usar o conhecimento de técnicos que trabalharam comigo no governo, nessa área de limpeza, na área de saneamento, para poder ter essas informações. Inclusive, elaboraram para mim um documento que serve de base a este meu discurso, sobretudo o Dr. Montenegro, que foi o grande Presidente da Companhia de Água e Esgoto de Brasília no meu governo.
A segunda pergunta é levando em conta que o sítio da Secretaria de Governo do Distrito Federal vem implantando um centro administrativo sob a modalidade de PPP – Parceria Público-Privada. Está sendo feito. E, além dessa iniciativa, outros projetos também são feitos de consultoria público-privada, como o Centro de Gestão Integrada no Hospital do Gama e outras unidades.

Ora, eu sou um dos grandes defensores das PPPs. Como governador, tenho o orgulho de ter sido o pioneiro na realização de parcerias público-privadas. Mas a Lei nº 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da administração pública, estabelece, no seu artigo 28:

A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a cinco por cento da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes excederem a cinco por cento da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

Aí vem a pergunta: O Governo do Distrito Federal já deu publicidade à modelagem do conjunto de parcerias público-privadas que pretende implementar, de modo a demonstrar que não vai exceder os limites prudenciais estabelecidos pela Lei Federal?

Onde estão essas análises de que essa parceria não vai exigir mais de 5% da receita? Porque, se exigir mais, é fora da lei. Além disso, é arriscadíssimo, porque compromete o serviço com o serviço que poderá ser descontinuado. Quantas vezes o Governo não tem que intervir em empresas? Nós vamos correr o risco de começar e depois ter de intervir, depois de pagar os custos?

Uma terceira pergunta, Senador: Quais são os custos anuais com os serviços operacionais terceirizados que atualmente são contratados em três lotes pelo Sistema de Limpeza Urbana, para executar varrição, limpeza de logradouros e vias públicas com remoção de entulhos e objetos volumosos, coleta convencional, transbordo e transporte em carretas e mais um lote específico para a operação do chamado lixão da Estrutural? Pergunto também: Em quanto tempo o Governo do Distrito Federal (GDF) espera que os custos anuais sejam reduzidos? Não é mais provável que tenha que haver um substancial aumento da Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal?

Ou seja, nas análises que não foram apresentadas não está incluído o que provavelmente vai acontecer: o aumento da Taxa de Limpeza Pública. O morador de Brasília terá provavelmente – a não ser que mostrem um estudo convincente de que isso não vai acontecer, e não estão fazendo – que aumentar a sua contribuição à limpeza, para repassar a uma empresa privada ao longo de 30 anos, quase todo o tempo da história do nosso Distrito Federal.

E pergunto ainda sobre esse assunto: como pode ser considerado sustentável um empreendimento no qual, pela modelagem econômica financeira que se conhece, a concessionária apresenta prejuízo nos últimos 9 anos de um contrato de 30 anos de duração? Pelo que analisamos, se é fato o que temos acesso como o possível contrato, durante alguns anos, a empresa vai ter prejuízo. Quem vai manter isso? Como é possível? Está dentro dos cálculos de período de investimento para amadurecer o empreendimento? Uma outra pergunta: por que não realizar licitações para contratos de apenas cinco anos, pelo menos na varrição, na coleta convencional ou não coleta seletiva? E volto a falar nisso depois. Por que 30 anos e por que tudo isso, 13 bilhões, ao longo de todo o tempo?

Os estudos de viabilidade, é um outro ponto, técnica e econômica, não versão a que tive acesso, examinam dois cenários: no cenário 1, os serviços de varrição manual foram incluídos no objeto do contrato de parceria público privada, e, no cenário 2, esses serviços ficariam de fora. Quais as justificativas que fizeram com que o cenário 1 fosse adotado uma minuta ? e, na minuta de contrato, fosse colocada uma situação diferente? Por que tenho um cenário 1, que foi usado, e não tem a razão, a justificativa de não ficar com o cenário 2? Outra: os investimentos orçados no cenário 1 são estimados em 770 milhões. Este valor é apenas 6,6% do valor estimado para o contrato de 30 anos, o que nos faz pensar que o financiamento dos investimentos, por intermédio de um concessionário privado, não é ou pode não ser a principal razão para monopolizar os serviços de limpeza no DF.

Aqui, levanta-se uma suspeita, e quero levantar aqui a suspeita, é possível que por trás dessa intenção haja outros interesses, e quando falo outros interesses pode ser uso de recursos de uma forma não correta, seja legal, seja legitimamente.

E não é um pouquinho de dinheiro. Estamos vendo um senhor dono de uma empresa de publicidade condenado a 40 anos porque desviou alguns milhões de recursos de áreas para outras. Aqui, estou falando de bilhões. Não vai ter calendário que chegue para decidir a tal da dosimetria, se se constatar que, por trás de tudo isso, existe a manipulação indecorosa de recursos públicos.

Por isso, eu faço a pergunta: qual será a principal razão para a iniciativa da PPP? Que nos convença. E fala aqui uma pessoa absolutamente favorável à PPP. Cheguei, durante a campanha que fiz pelo atual Governador, a dizer, por exemplo, Senador Tomás – o que é uma coisa muito polêmica –, que o cuidado de crianças não pode ser feito, sobretudo, e nem totalmente, por creches estatais. Nós precisamos de creches públicas. Eu tenho sido, talvez, o primeiro a defender que estatal não é sinônimo de público, nem público é sinônimo de estatal. Há atividades estatais que não servem ao público, e há atividades particulares que servem ao público.

Mas qual é a razão para justificar a PPP? Outra pergunta é uma coisa muito simples. Esse programa tem, entre os itens a serem financiados pelo BID, obras e instalações que o serão também na PPP. E aí vem a pergunta: por que o compromisso do BNDES, através do seu fundo social, de financiar gratuitamente instalações de triagem de resíduos sólidos no DF, não está sendo levado em consideração na PPP? Se a gente já tem condições de ter recursos do BNDES, gratuitamente, por que a gente vai atrás de outro banco?

Outra pergunta, lembrando um acordo, um contrato feito com os eleitores pelo atual Governador, quando candidato. Ele disse – vou ler, Senador –, ele lançou “treze propostas de Agnelo para um saneamento de qualidade para todos”. Ele diz lá: “reestruturar os prestadores públicos e melhorar a qualidade do serviço, valorizando os funcionários de carreira, promovendo a capacidade técnica e gerencial, reduzindo os cargos em comissão e realizando os concursos públicos necessários, relacionar-se de modo democrático com os sindicatos e os fundos de pensão dos trabalhadores.”

Ora, isso não vale para o sistema de limpeza urbana? Ora, o sistema estatal de limpeza urbana não está considerado nesse compromisso dele com os servidores do Distrito Federal? Ora, ele vai se comprometer de cuidar bem dos funcionários de carreira e vai fazer o que com os servidores do sistema de limpeza urbana? E pergunto mais: o que já foi feito e o que será feito para reestruturar e capacitar institucionalmente o sistema de limpeza urbana?

Vai fechar? Vai privatizar? Vai entregar na bandeja para essa empresa que foi escolhida? O Governador precisa responder isso, não apenas pela falta de transparência e, portanto, as desconfianças que isso gera, mas também pelo compromisso que teve com os trabalhadores do Distrito Federal.

10ª – Os estudos de viabilidade técnica e econômico financeira [na versão a que tive acesso] inclui a previsão de tratamento e disposição final de todos os resíduos sólidos do serviço de saúde gerados no Distrito Federal [o que incluiria, portanto, aqueles gerados nas clínicas, hospitais e ambulatórios privados].

Minha pergunta: é assim mesmo? Ou seja, o Distrito Federal vai se responsabilizar por um encargo que é privado? O hospital privado pode descuidar-se completamente do lixo que as suas atividades provocam, e o Governo, por intermédio dessa empresa, vai chegar lá e cuidar direitinho, e a gente pagando? Se isso for feito, os hospitais particulares vão reduzir seus custos e, portanto, reduzir suas cobranças ou vão aumentar seus lucros? Tinha de estar isso no estudo desse porte de bilhões de reais...

Outra proposta do Governador Agnelo, quando candidato, neste trabalho: Treze Propostas para um Saneamento de Qualidade para Todos, ele diz:
“Implantar programas de coleta seletiva em todas as cidades do DF; assegurar a reciclagem; capacitar e contratar as cooperativas de catadores para trabalharem, em condições dignas, na seleção dos materiais coletados.”

Minha pergunta: Como fica a contratação, pelo Governo do Distrito Federal, das Cooperativas e Associações de Catadores de Material Reciclado com essa PPP? Nós levamos anos para organizar os trabalhadores que selecionam lixo; que prestam grande serviço ao meio ambiente; que obtêm uma renda para suas famílias. Nós levamos muitos anos para organizá-los em cooperativas. Ele vai desfazer isso em um passe de mágica? Ele vai jogar no lixo essas cooperativas? Vai jogar no lixo a organização de milhares de trabalhadores que sobrevivem dessa coleta ou a empresa vai contratá-los como servidores? Por que não fala? Por que não diz? Por que se rasga o compromisso que assumiu em campanha?

Outra pergunta – estou terminando em breve, Senador.

Entre os objetivos principais dessa PPP, constante do Aviso de Consulta a Audiências Públicas, encontram-se a desoneração do Governo do Distrito Federal, não somente da execução direta do serviço de limpeza urbana, como também de parcela ou da totalidade de seus custos, a otimização econômica da prestação de serviços, com a conseqüente redução ou eliminação do déficit gerado por seu movimento, o envolvimento da iniciativa privada na execução de tais serviços e no provimento dos investimentos necessários à sua modernização.

Eu pergunto: como o Governo do Distrito Federal pretende se desonerar, parcial ou totalmente, como ele diz, dos custos do serviço de limpeza urbana? A limpeza vai ser feita por caridade de uma empresa para com a capital do Brasil? A concessionária não será remunerada pelos serviços que prestar e pelos investimentos que realizar? Claro que tem de ser paga e remunerada. Não tem a menor razão essa ideia esdrúxula anterior, de que o Governo do Distrito Federal ficará isento do custo. Nós pagamos os nossos impostos, o Governo usa o nosso imposto, que pagamos para que as nossas quadras sejam limpas. Mas, tem um pagamento. E por que assume que não vai pagar nada? Essa não é uma parceria administrativa, onde todos os custos serão do Poder Público? E mais o lucro da empresa? Claro que sim. Onde está dizendo que isso vai custar menos do que o serviço que é feito hoje? Isso leva a uma pergunta: o envolvimento da iniciativa privada pode ser dado como justificativa para a organização de um serviço público essencial?

Ninguém é contra Parceria Público-Privada, mas ela tem de estar de acordo com o interesse público e a remuneração da empresa tem de ser feita para que, no final, contando o que o Governo paga à empresa e o serviço que a empresa paga, o público se beneficie. Que certeza a gente tem nisso com um valor tão alto de custo?

Sr. Presidente, ainda pergunto: por que, no estudo de viabilidade técnica, na versão a que tive acesso, não há qualquer informação sobre metas evolutivas no tempo de coleta seletiva, de reciclagem de resíduos sólidos, secos, com postagem dos resíduos biodegradáveis? Ao longo de 30 anos vai evoluir muito o sistema de coleta, de transporte e de tratamento de lixo. Isso evolui a cada ano e o documento não prevê isso. Há de fato prioridade nessa modelagem para a coleta seletiva, reciclagem e a compostagem de resíduos sólidos? Porque esse estudo não menciona o aproveitamento energético do biogás nos futuros aterros sanitários do Distrito Federal, aproveitamento que já vem sendo feito na Bahia, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e em São Paulo, por exemplo.

A grande inovação, daqui para frente, é transformar lixo em luxo; o lixo em energia, por exemplo. E isso é possível. Por que um contrato dessa monta, por 30 anos, não prevê, não diz como será feito esse aproveitamento do lixo para geração de energia?

Quero lembrar, também, quase para concluir, que o gestor das PPPs – Parcerias Público Privadas declarou, em uma reunião, que essa PPP não vai incluir incineração de resíduos sólidos. Eu pergunto, portanto: o Governo Federal pode assegurar a veracidade dessa afirmação, ou foi uma leviandade desse Sr.? Se assegura, ele insere uma cláusula num eventual contrato de concessão administrativa, vedando qualquer aditivo que inclua incineração de resíduos sólidos, que não seja parcela contaminada dos resíduos dos serviços de saúde, entre os serviços públicos contratados? Como não vai incinerar, se é uma parte do tratamento do lixo, não a totalidade do tratamento? Nós temos o tratamento do lixão, nós temos o tratamento por incineração, nós temos o aproveitamento da transformação em energia, obviamente, depois de se fazer a coleta seletiva. Por que não se coloca a incineração? Não vai haver nada que se precise incinerar? Nada? Tudo vai ser aproveitado? Ainda não chegamos a esse ponto na tecnologia.

Finalmente, eu quero dizer, Sr. Presidente, como pergunta, ainda, que essa PPP, com os compromissos estratégicos de longo prazo que incorpora, não deve ser levada à frente, se não estiver prevista num plano discutido ampla e democraticamente com a população e os demais setores interessados do Distrito Federal. É a vida dos moradores do Distrito Federal que está envolvida nisso. É a vida, é o funcionamento da Capital de todos os brasileiros que está envolvida nisso. Não é possível que, da cabeça de um governador, sem nem ao menos consultar o sistema de limpeza urbana, dizem que, sem nem ao menos consultar a Secretaria de Meio Ambiente... a Secretaria de Meio Ambiente não ser consultada num projeto dessa monta, desse custo, dessa duração de 30 anos, para fazer um serviço tão amplo, Senador Jucá, desde a varrição, até o tratamento do lixo, a população não vai participar? Vai ficar limitada ao discurso de um Senador numa sexta-feira pela manhã? O Governador tem de dar explicação.

Por isso, mesmo que ele não tenha respondido ao documento anterior – assustador, a meu ver –, sobre o injustificável acordo com Singapura, eu vou transformar isso que aqui falei em um documento oficial e enviar ao Governador o mais brevemente possível.

Era isso, Sr. Presidente, que eu tinha para falar, rompendo, até, uma certa tradição que eu tenho, de falar de Brasília como parte do Brasil, mas como Senador do Distrito Federal, quando preciso, tenho de zelar pelos interesses desta cidade, porque, como é a Capital de todos os brasileiros, tudo que aqui se passa repercute no País inteiro.

Muito obrigado, Sr. Senador.