No caso da pergunta 24, por exemplo, sobre a falta de dados nos estudos técnicos da PPP sobre as metas evolutivas de coleta seletiva, de reciclagem dos resíduos secos e de compostagem dos resíduos biodegradáveis, o secretário apenas mandou projetar um quadro com as metas da coletiva seletivas, extremamente modestas, para não dizer ridículas.
Apenas duas respostas muito objetivas puderam ser extraídas ao longo da audiência pública, que durou mais de quatro horas:
1) O secretário executivo do Conselho Gestor das PPP reiterou que não haverá incineração, embora não tenha se comprometido a redigir uma cláusula no contrato vedando essa possibilidade;
2) O secretário de Governo disse que os custos do tratamento dos resíduos sólidos de saúde gerados pelos estabelecimentos privados serão pagos por seus proprietários e não pelo GDF, que se compromete apenas a oferecer esse serviço, não existe em Brasília.
As perguntas impertinentes abaixo, que não querem se calar, voltarão a ser formuladas ao Conselho Gestor das PPP ao longo da consulta pública que teve seu prazo prorrogado até o dia 10 de dezembro.
 |
| Mais de mil pessoas compareceram à audiência pública, realizada no auditório do Museu Nacional da República |
PERGUNTA
nº 1
Por que até agora não foram divulgados ou
disponibilizados todos os anexos do edital e do contrato, e porque não constam
das minutas do edital e do contrato informações relevantes, como o próprio
valor estimado para o contrato?
PERGUNTA
nº 2
Onde
se pode encontrar a demonstração elaborada pelo Governo do Distrito Federal de
que o conjunto de Parcerias Público-
Privadas que pretende implementar não vai exceder os limites prudenciais
estabelecidos no Art. 28 da Lei Federal 11.079/2004, que institui normas gerais
para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da
administração pública?
PERGUNTA
nº 3
Quanto
o SLU pagou, mês a mês, nos últimos doze meses, com os seguintes serviços
operacionais terceirizados:
a) Lote 1 - varrição,
limpeza de logradouros e vias públicas com remoção de entulhos e objetos
volumosos, coleta convencional, transbordo e transporte;
b) Lote 2- idem;
c)
Lote
3, idem;
d) operação do
lixão da Estrutural;
e)
coleta, transporte e tratamento dos resíduos
dos serviços de saúde gerados nas unidades públicas;
f)
operação
das duas usinas de triagem e compostagem.
PERGUNTA
nº 4
Qual
é o custo anual dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
contratados pelo SLU? Em quanto o GDF espera que os custos anuais sejam reduzidos
pelo pretenso aumento de eficiência dos serviços prestados em regime de
concessão?
PERGUNTA
nº 5
O
que deverá acontecer com a TLP (taxa de limpeza pública) cobrada pelo GDF no
cenário da PPP? O valor desta taxa deverá aumentar ou diminuir?
Quais
foram os estudos realizados a respeito da composição das fontes que serão
utilizadas pelo GDF para remunerar a pretensa concessionária?
Quando
eles serão dados a conhecer publicamente?
PERGUNTA
nº 6
Como
pode ser considerado sustentável um empreendimento no qual, pela modelagem
econômico-financeira, a concessionária apresenta prejuízos nos últimos nove
anos de um contrato de trinta anos de duração?
PERGUNTA
nº 7
Por
que o GDF está privilegiando uma opção de contratação dos serviços que
verticaliza todas as atividades relativas à limpeza urbana e ao manejo dos
resíduos sólidos no DF, e institui um monopólio por trinta anos mais cinco, ao
invés de optar por alternativas que privilegiam a concorrência periódica entre
empresas privadas interessadas nos diversos serviços?
Por
que não realizar licitações para contratos de cinco anos pela lei 8.666/1993,
divididos em vários lotes, para a execução dos serviços de varrição manual e
mecânica, atividades complementares da limpeza pública, coleta convencional e
coleta seletiva de modo a estimular a concorrência e contratar serviços mais
baratos e de melhor qualidade?
Não
é verdade que os equipamentos usados nos serviços acima são amortizados em 5
anos e portanto não precisam de contratos mais longos?
PERGUNTA
nº 8
Segundo
os documentos divulgados o escopo da recuperação/mitigação do lixão da
Estrutural ainda depende de estudos e projetos que a concessionária deverá
realizar em parceria com a UnB. No entanto, esta recuperação ambiental está
orçada em R$ 41 milhões. Como este valor foi calculado se não existe um projeto
básico desta recuperação?
PERGUNTA
nº 9
O
aterro sanitário Norte previsto para ser implantado não tem localização
definida, muito menos licença ambiental e projeto básico. Não há uma capacidade
definida para o mesmo nem em termos de quantidade total de resíduos a serem
aterrados no mesmo nem em termos de capacidade diária de aterramento. Não é de
se estranhar que não haja um orçamento individualizado desse aterro mais apenas
uma cifra de R$ 174,1 milhões investimentos relativos aos dois aterros
sanitários previstos na PPP (Oeste e Norte). Como estão sendo considerados os
custos de investimento e operação do aterro sanitário Norte na modelagem da PPP
se as suas características não forma explicitadas?
PERGUNTA
nº 10
A
modelagem estima em R$ 9,6 milhões o custo de reforma e recuperação das usinas
de triagem e compostagem existentes na L4-Sul e no P-Sul em Ceilândia, mas
informa que deverão ser realizados estudos de viabilidade técnica e
econômico-financeiro em parceria com a UnB. Como foi calculado o valor acima se
não existem projetos básicos para as duas reformas?
PERGUNTA
nº 11
Apesar
de se referirem a serviços a serem prestados durante 30 anos (mais cinco) não
há em qualquer dos documentos divulgados estudos de projeção da evolução da
demanda a partir de hipóteses de evolução da população do DF e das quantidades
e da composição dos resíduos sólidos aqui gerados, bem como de metas de
reciclagem e compostagem. Aliás, encontra-se no início do volume de estudos
financeiros uma única projeção populacional: a da população brasileira!
Como
foi possível dimensionar frotas, equipamentos e instalações sem esses estudos?
Qual
é a expertise comprovada em gestão de resíduos sólidos da Companhia Paulista de
Desenvolvimento (CPD), que preparou a modelagem e os estudos de viabilidade
técnica e econômica?
Em
quanto monta a remuneração dos trabalhos de excelente qualidade técnica que a
CPD vem realizando? Como os mesmos serão pagos? Qual é a origem última dos
recursos a serem usados nesse pagamento?
PERGUNTA
nº 12
O
aterro sanitário Oeste está com previsão de implantação com recursos
próprios do GDF para o primeiro semestre de 2013, de modo a estar operando
na Copa das Confederações. A licença de instalação já foi concedida e os
projetos preparados para a licitação com base na lei 8.666. Por que então
incluir esta unidade de tratamento âmbito da PPP?
PERGUNTA
nº 13
O
GDF pretende aguardar a contratação da PPP para implantar a coleta seletiva em
todo o DF? É fato que o SLU dispõe de edital preparado para licitar com base na
lei 8.666 contratos terceirizados de até cinco anos para execução da coleta
seletiva em todo o DF? Quando esse edital será publicado?
PERGUNTA
nº 14
Se
o GDF pretende que o aterro sanitário Oeste entre em operação no meio do ano de
2013, que providências estão sendo tomadas para assegurar que os catadores que
trabalham no Lixão da Estrutural não fiquem sem trabalho? Eles receberão
material obtido na coleta seletiva em quantidade suficiente? Onde e em que condições
eles estarão trabalhando?
PERGUNTA
Nº 15
O
GDF vai contratar formalmente com dispensa de licitação (com base no inciso
XXVII da do art. 24 da lei 8.666) o trabalho dos catadores cooperativados para
triar e encaminhar para reciclagem o produto da coleta seletiva? Em que base de
remuneração, ou seja, qual o preço por tonelada? Se a PPP for contratada o GDF
pretende manter os contratos com as cooperativas de catadores ou pretende
substabelecê-los à Concessionária?
PERGUNTA
nº 16
Os
investimentos orçados no Cenário 1 são estimados em R$ 770 milhões. Este valor
é apenas 6,6% do valor estimado para o contrato de 30 anos, o que faz pensar
que o financiamento dos investimentos por intermédio de um concessionário
privado não é a principal razão para monopolizar os serviços de limpeza urbana
do DF. Qual é então a principal razão para a iniciativa da PPP?
PERGUNTA
nº 17
No
quadro abaixo, relativo ao Cenário 1, vê-se que pelo menos 48% do valor total
dos investimentos referem-se a equipamentos a serem usados na coleta seletiva,
na coleta convencional, na varrição (mecânica/ manual) e nos serviços
complementares de limpeza. Tais equipamentos, de vida útil relativamente curta,
são depreciados em 5 anos, portanto não há conveniência em incluí-los em um
contrato de 30 anos. Por que optar por fazê-lo?
Investimentos
|
R$ (mil)
|
%
|
Coleta de RSD
|
189.965
|
25
|
Serviços complementares de limpeza
|
78.074
|
10
|
Coleta Seletiva
|
57.337
|
7
|
Varrição (mecânica/manual)
|
45.705
|
6
|
Aterros Sanitários
|
174.096
|
23
|
Tratamento de resíduos de serviços de saúde
|
93.278
|
12
|
Transferência / Transbordo
|
62.353
|
8
|
Remediação do Lixão da Estrutural
|
41.000
|
5
|
Sedes operacionais
|
19.349
|
3
|
Usinas de Compostagem
|
9.640
|
1
|
Total
|
770.797
|
100
|
PERGUNTA
nº 18
Em 27/07/2012, a COFIEX, do
Ministério do Planejamento, aprovou, a pedido do GDF, o financiamento do
Programa de Saneamento Ambiental e Gestão Territorial do Distrito Federal -
Programa Brasília Sustentável II, correspondente a uma operação de crédito com
o BID no valor de 57 milhões de dólares e contrapartida de 46,7 milhões do
próprio Distrito Federal. Este programa tem entre os itens a serem financiados
pelo BID, obras e instalações que estão também na PPP?
PERGUNTA
nº 19
Como estão escalonadas no tempo
as capacidades de triagem de materiais da coleta seletiva que deverão ser implantadas com os recursos
gratuitos ofertados pelo BNDES, através de seu Fundo Social e com os
investimentos a cargo das concessionárias? Onde se encontra uma tabela com os
valores por ano do número de instalações em operação, tonelagens processadas
por ano e número de catadores ocupados?
PERGUNTA
nº 20
É fato que o SLU foi canibalizado
pelos interesses privados que dominaram a gestão do lixo nos últimos 12 anos no
DF. Na situação que está, essa autarquia
não pode ficar.
O GDF planeja reestruturar ou
extinguir o SLU?
O que já foi e o que será feito
para reestruturar e capacitar institucionalmente o SLU neste governo? Quais os
custos envolvidos na eventual extinção do SLU? E qual seria o destino de seus
funcionários?
Que órgão vai gerir o bilionário
contrato da PPP nesse caso?
PERGUNTA
nº 21
Os estudos de viabilidade técnica
e econômico-financeira trazem a previsão de tratamento e disposição final de
todos os resíduos sólidos dos serviços de saúde gerados no DF, o que incluiria
aqueles gerados nas clínicas, hospitais e ambulatórios privados. O DF vai se
responsabilizar, por intermédio da Concessionária, por um encargo que é
privado?
Por que o sistema de contratação
atual da coleta e tratamento dos resíduos
dos serviços públicos de saúde por meio de serviço terceirizado (prestação
de serviços continuados com contrato de até cinco anos previsto no art. 57 da
lei 8.666) está sendo descartado? Onde está provado que é melhor incluir estes
serviços no âmbito da PPP?
PERGUNTA
nº 22
Entre os
objetivos principais da PPP constantes do Aviso
de Consulta e Audiência Públicas publicado pela Secretaria de Governo,
encontram-se os seguintes:
a desoneração do GDF, não somente da execução direta
do serviço de limpeza urbana, como também de parcela ou da totalidade de seus custos;
a otimização econômica da prestação dos serviços,
com a consequente redução ou eliminação do déficit gerado por seu provimento;
o
envolvimento da iniciativa privada na execução de tais serviços e no provimento
dos investimentos necessários à sua modernização;
Como
o GDF pretende se desonerar parcial ou totalmente
dos custos dos serviços de limpeza urbana? A
concessionária não será remunerada pelos serviços que prestar e pelos
investimentos que realizar? Esta não é uma PPP administrativa onde todos os
custos serão suportados pelo Poder Público?
PERGUNTA
nº 23
Entre os objetivos principais da
PPP constantes do Aviso de Consulta e
Audiência Públicas publicado pela Secretaria de Governo, encontra-se o “o envolvimento da iniciativa privada na
execução de tais serviços e no provimento dos investimentos necessários à sua
modernização”
O
envolvimento da iniciativa privada por si só está sendo dado como justificativa
para delegar a prestação de um serviço público essencial por 30 anos (mais
cinco)? Onde está feita a análise de que não seria mais adequado que o próprio
DF tomasse empréstimo para o financiamento dos investimentos necessários e
obtivesse recursos a fundo perdido da União para complementá-los?
Onde
está assegurada a otimização econômica da prestação dos serviços se não há
plano e muito menos projetos básicos que sustentem a modelagem
econômico-financeira desta PPP?
PERGUNTA
nº 24
Entre
os objetivos declarados da PPP está: “A
otimização do próprio serviço, com o aumento do reaproveitamento dos resíduos
coletados, o aproveitamento máximo de seu potencial econômico, o aumento da
reciclagem e a redução do impacto ambiental gerado pelos resíduos coletados.”
Por que no estudo de viabilidade
técnica não há qualquer informação sobre metas evolutivas no tempo de coleta
seletiva, de reciclagem dos resíduos secos e de compostagem dos resíduos
biodegradáveis? Há de fato prioridade nesta modelagem para a coleta seletiva, a
reciclagem e a compostagem de resíduos sólidos?
PERGUNTA
nº 25
Por que esse estudo não considera
como receitas acessórias da concessão o aproveitamento energético do biogás dos
futuros aterros sanitários do DF, aproveitamento que já vem sendo feito na
Bahia, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e São Paulo, por exemplo? Por que, da
mesma forma, não prevê receitas
acessórias provenientes de MDL ( Mecanismo de Desenvolvimento Limpo)?
PERGUNTA
nº 26
Na audiência pública que não se
realizou no início de outubro na Sala Alberto Nepomuceno do Teatro Nacional, o
secretário-executivo do Conselho Gestor das PPP do GDF, Márcio Galvão, declarou
em alto e bom som que esta PPP não inclui incineração de resíduos sólidos.
O GDF pode assegurar a veracidade
desta afirmação, inserindo uma cláusula no eventual contrato de concessão administrativa
vedando qualquer aditivo que inclua incineração de resíduos sólidos (que não
seja eventualmente parcela dos resíduos dos serviços de saúde) entre os
serviços públicos contratados?
PERGUNTA
nº 27
A modelagem de PPP divulgada não
se apoia em qualquer planejamento previamente explicitado. Dessa maneira, não
são apresentadas informações básicas relativas ao diagnóstico e prognósticos
relativos aos serviços objetos da mesma tais como:
a) cenários de
evolução populacional do DF para o período da concessão (aliás, foi incluída
uma projeção da população brasileira na modelagem econômico-financeira);
b) cenários de
geração total de resíduos sólidos domiciliares e da evolução da composição dos
mesmos, partindo da situação atual;
c) cenários para a
reciclagem de resíduos secos e para a compostagem de resíduos orgânicos
facilmente degradáveis, partindo da situação atual;
d) avaliação do
impacto da implantação da logística reversa na reciclagem;
e) cenários de
geração total de resíduos dos serviços de saúde públicos.
Sem plano, ficam prejudicados os
dimensionamentos das equipes, instalações, máquinas e equipamentos necessários
à provisão dos serviços e portanto à sua orçamentação.
Esta PPP, com os compromissos
estratégicos e de longo prazo que incorpora, pode legalmente ser levada a
frente sem estar prevista em um plano discutido ampla e democraticamente com a
população e os demais setores interessados do DF?
PERGUNTA
nº 28
Em julho passado, na Alemanha, o governador Agnelo
Queiroz assinou um protocolo de intenções com a empresa alemã Steag, que segundo
o divulgado pela Secretaria de Comunicação do GDF, a Steag é uma das maiores
especialistas em resíduos sólidos e geração de energia e o protocolo vai
viabilizar estudos sobre a destinação dos resíduos sólidos no DF e também sobre
como usá-los para a produção de energia em usinas térmicas. O documento prevê
também a capacitação de especialistas técnicos da ADASA DF.
Por que o
GDF está interessado em manter cooperação com uma empresa especializada em
incineração de resíduos se descarta esta opção para o manejo de resíduos
sólidos no DF?
Qual é a
íntegra deste protocolo? Houve desdobramentos posteriores à sua assinatura? O
que está planejado para esta cooperação?
PERGUNTA
nº 29
Com base em que tipo de medição o
GDF pretende remunerar a eventual Concessionária? Quais são as metas a serem
atingidas em cada ano?
PERGUNTA
nº 30
A
Lei 12.305/2010 prevê que o Distrito Federal deveria ter elaborado seu Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos até agosto de
2012. A elaboração desse plano de gestão integrada de resíduos sólidos, nos
termos previstos por essa Lei, é condição para o Distrito Federal e os
Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados
a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos
sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de
entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
Que providências o GDF já tomou para
elaborar de modo democrático e participativo o plano de gestão integrada de resíduos
sólidos do Distrito Federal? Que órgão está responsável por coordenar sua
elaboração?
Como o GDF pretende contratar serviços de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por 30 anos (mais cinco) sem
elaborar previamente o plano de gestão integrada de resíduos sólidos do
Distrito Federal?
PERGUNTA
nº 31
Quais procedimentos serão
adotados pelo GDF para assegurar à população do DF O direito da sociedade à informação e ao controle social ( X
principio da PNRS)?
Quando
e como os estudos técnicos serão transformados em linguagem de fácil acesso
para dialogar com toda a população?
Quando
serão realizadas as audiências regionais para apresentar a esta proposta de
PPP?
Como
as entidades interessadas na temática da gestão democrática e participativa do
resíduos sólidos no DF podem participar da elaboração dos materiais de
informação e divulgação, das audiências e da consolidação das contribuições da
sociedade?
PERGUNTA
nº 32
Caso não haja intenção do GDF de descartar a
incineração de resíduos sólidos domiciliares para reduzir volume e gerar
energia, pergunta-se:
Como será realizada a comprovação da
viabilidade técnica e ambiental?
Como será implantado o sistema de monitoramento
dos gases tóxicos?
Qual será o destino das escórias e cinzas
contaminadas por dioxinas?
PERGUNTA
nº 33
Para evitar a nulidade do processo de
contratação da PPP, como o GDF pretende comprovar que atende todas as
exigências legais para priorizar os catadores na coleta e processamento de
resíduos sólidos?
Quantos catadores foram considerados no
planejamento da PPP?
Qual o custo de um posto de trabalho na
reciclagem?
Qual a renda mínima estabelecida para cada
catador(a)?
Qual o volume de material que será tratado
pelos catadores?
A compostagem será realizada para geração de
renda dos catadores ?
A execução dos serviços de coleta seletiva pode
ser excluída da PPP?
PERGUNTA
nº 34
Por que a Lei 4.285/2008 do Distrito Federal
não faz parte da legislação aplicável à iniciativa da PPP de resíduos sólidos
do DF? Será por que esta lei veda a concessão dos serviços de varrição, limpeza
de logradouros públicos e coleta dos resíduos, reservando estes serviços para o
SLU?
